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Litígios: Tribunais da Comarca de Faro (sem prejuízo dos direitos do consumidor).
Reclamações: Registado no Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
RAL/ADR: www.consumidor.gov.pt | Plataforma ODR da UE: ec.europa.eu/consumers/odr
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Março de 2026