Termos do serviço
Termos e Condições — Evervida
Última atualização: Março de 2026
1. Informações do Operador
Este website é operado por Yaniv Tsoref (Evervida), empresário em nome individual ao abrigo da legislação portuguesa.
NIF/VAT: PT299528537
Email: https://www.evervida.eu/contact
Autoridade reguladora: ASAE (www.asae.gov.pt)
2. Disposições Gerais
Ao utilizar este website ou adquirir produtos, aceita os presentes Termos. Caso discorde, não utilize o site. Podemos atualizar estes Termos; a utilização continuada implica aceitação. As alterações não afetam encomendas já confirmadas. Regidos pela legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014, 84/2021, Lei n.º 24/96) e pelos regulamentos da UE. Os seus direitos legais enquanto consumidor não são afetados.
3. Registo de Conta
O registo é gratuito. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento por email.
4. Produtos e Disponibilidade
Selecionamos os produtos disponibilizados. As descrições são precisas, mas podem ocorrer variações menores (cor/textura devido a materiais/ecrãs). Tais variações não constituem defeito.
5. Informação Pré-Contratual
Antes da compra (nos termos do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014): os detalhes do produto, preço total (incluindo IVA e entrega), condições de pagamento e entrega, direitos de desistência e garantia são apresentados de forma clara. "Confirmar Encomenda" implica obrigação de pagamento. Os custos de envio da devolução são da sua responsabilidade em caso de desistência sem defeito.
6. Preços e Pagamento
Os preços incluem IVA; os custos de entrega são apresentados separadamente no checkout. O pagamento é efetuado no momento da compra. Métodos aceites: cartões, MB Way e Multibanco. A fatura digital é enviada por email.
7. Envio e Entrega
Portugal continental: prazo estimado de 7 a 14 dias úteis. Notificamos em caso de atraso. Pode cancelar antes do envio para reembolso total. Não somos responsáveis por casos de força maior (com notificação e opção de reembolso ou reenvio). Mantemo-nos responsáveis pelos artigos até à tomada de posse.
8. Direito de Livre Resolução
14 dias a contar da tomada de posse (Decreto-Lei n.º 24/2014, arts. 10.º a 17.º). Notifique por email ou através do formulário tipo. Devolva no prazo de 14 dias. Podemos deduzir a perda de valor se o artigo tiver sido manuseado além do necessário para inspeção. Exceções: artigos por medida ou personalizados. O reembolso inclui o preço total e o envio standard (não o premium). Os custos de devolução são da sua responsabilidade, salvo em caso de defeito.
9. Reembolsos
Processados no prazo de 14 dias após notificação ou receção dos artigos. Pelo mesmo método de pagamento. O envio de devolução é gratuito se a responsabilidade for nossa.
10. Garantia Legal e Apoio
Garantia de conformidade de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021). Soluções: reparação > substituição > redução do preço > resolução do contrato. Contacte-nos com número de encomenda e fotografias. Exclui utilização indevida e desgaste normal.
11. Limitação de Responsabilidade
Não assumimos responsabilidade, exceto em casos de negligência grave, dolo, danos corporais ou morte, ou quando exigido por lei imperativa. Não respondemos por danos indiretos ou consequentes.
12. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo é propriedade da Evervida. É proibida qualquer utilização não autorizada.
13. Privacidade e Proteção de Dados
Consulte a nossa Política de Privacidade. Bases de tratamento: execução de contrato, obrigação legal e interesse legítimo. Direitos nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019. Pode apresentar reclamação à CNPD (www.cnpd.pt).
14. Reclamações — Livro de Reclamações
Registado em: www.livroreclamacoes.pt (Decreto-Lei n.º 156/2005). Entidade supervisora: ASAE. DGC: www.consumidor.gov.pt.
15. Resolução Alternativa de Litígios
Entidades de RAL: www.consumidor.gov.pt. Plataforma ODR da UE: ec.europa.eu/consumers/odr. Resolução no prazo de 30 dias.
16. Lei Aplicável
Legislação portuguesa. Litígios: Tribunais da Comarca de Faro (sem prejuízo do direito do consumidor ao tribunal da sua residência, nos termos do Regulamento Roma I).
17. Contacto
Email: https://www.evervida.eu/contact. Resposta no prazo de 2 dias úteis.